Os produtores da cachaça João Andante tiveram Recurso Especial parcialmente provido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. Ao julgar o caso, o órgão colegiado considerou que o valor original da indenização arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) era desproporcional ao porte da empresa condenada.

A Azul Linhas Aéreas terá de pagar R$ 10 mil, por danos morais, `à família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A turma ainda condenou a Azul a indenizar o pai do adolescente pelos custos do deslocamento até a outra cidade.

A Ecomax Prestação de Serviços Ltda. teve recurso de revista rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa terá de pagar indenização por danos morais a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta do lixo hospitalar em uma unidade da rede da Hospitalis Núcleo Hospitalar, de Jandira (SP). Em razão do ferimento, ela teve de se submeter a tratamento médico para prevenir doenças infectocontagiosas, como o HIV.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais ​não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa ​à obrigação.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo da Carbonífera Metropolitana S.A., de Forquilha (SC), contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, morto em acidente de trabalho. Segundo o colegiado, apenas a mãe do trabalhador, como herdeira, tem legitimidade para pleitear indenização, em nome próprio.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores para propor a ação de indenização por desapropriação indireta de parte do imóvel rural, denominado “Fazenda Palmeiras”, localizado no município de Bom Jesus da Penha/MG, em virtude da construção da Rodovia BR-146.

No julgamento do REsp 1.709.926, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400 mil para os pais de um jovem que morreu quando seu carro, trafegando por avenida que estava em obras, colidiu com um bloco de concreto.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão unânime, modificou sentença da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte para condenar a construtora MX Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 145.990, por danos materiais, e de R$ 15 mil, por danos morais, a um casal por avarias no imóvel que compraram.

No julgamento do REsp 1.903.273, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.