Três consumidores que foram deportados do México tiveram pedido de reparação por danos morais negado, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença da comarca de Divinópolis.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, determinou o processamento e julgamento pela Justiça Federal de Uberlândia de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma empresa de transportes de carga, que busca o ressarcimento dos danos materiais causados pelo tráfego de veículos com excesso de peso nas rodovias federais.