La sentencia avala que no solo los familiares de los trabajadores, sino también los vecinos de la fábrica, ubicada en Cerdanyola del Vallès, fueron perjudicados por las emanaciones y residuos procedentes de la planta

No dia 10/03, o Parlamento da República Checa aprovou o pagamento de indenizações a centenas de mulheres ciganas esterilizadas sem consentimento, sobretudo durante o regime comunista nas décadas de 1970 e 1980.

O Tribunal Administrativo de Münster – Oberverwaltungsgericht (OVG) – proferiu interessante julgado reforçando o direito fundamental de reunião dos cidadãos e a proteção de dados pessoais sensíveis ao julgar ilegal a realização e divulgação em mídias sociais de fotos de pessoas em passeatas públicas.

O Museu Americano de “Tort Law” – conjunto de normas que regulamentam a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros – está localizado em Winsted, Connecticut, Estados Unidos da América. Um dos casos emblemáticos que são objeto de exposição no museu é o do Ford Pinto, automóvel fabricado e comercializado pela Ford Motor Company na América do Norte entre os anos de 1971 e 1998, cujo tanque de combustível explodia em chamas se fosse quebrado em uma colisão.

A Suprema Corte italiana (Corte Suprema di Cassazione) definiu que o pedestre que atravessa uma estrada de alta velocidade, à noite, em um local onde a passagem de pedestres é proibida, é o único responsável pelo resultado danoso.

A Corte Superior francesa (Cour de Cassation), afastando a tese do princípio da precaução, rejeitou pedido de indenização de danos morais formulado por associações de defesa do meio ambiente, por supostos equívocos da Agência Nacional para a Gestão de Resíduos Radioativos, em estudo geológico que permitiu o depósito e armazenamento de resíduos radioativos na região de Lorraine