A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão unânime, deu provimento a recurso interposto pelo filho adotivo de Chico Xavier e modificou sentença da Comarca de Uberaba para condenar um escritor e a Livraria Espírita Edições Pedro e Paulo (LEEPP) pelo uso indevido da imagem do médium, falecido em junho de 2002, na obra “Chico Xavier. E Foi Assim…”.

É possível a condenação por danos morais coletivos de emissora de rádio ou TV por abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.