A competência para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido em 2019, e que atingiu várias praias da região, é da 1ª Vara Federal de Sergipe. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão.

No julgamento do Conflito de Competência nº 179834, foi deferida liminar para suspender a tramitação de processo, na Justiça de Minas Gerais, no qual o Ministério Público pede a intervenção judicial na Fundação Renova, entidade criada para implementar as ações de reparação após a tragédia ambiental em Mariana (MG), causada pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. A decisão é do ministro Og Fernandes.