Os filhos e a viúva de um homem que foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, depois da morte dele,, tiveram reconhecido o direito de ser indenizados pelo banco Bradesco. Cada um deverá receber R$ 8 mil. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, de forma unânime, modificou sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou parcialmente procedente recurso interposto pela Globo Comunicação e Participações S/A para limitar o direito do autor da vinheta “Brasil-il-il-il”, marca das transmissões esportivas da Rede Globo, a pedir indenização, até os três anos antes do ajuizamento da ação contra a emissora, que ocorreu em 2011.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve sentença proferida pelo juiz titular da 8ª Vara Cível de Brasília, que condenou um homem a indenizar o seu ex-patrão pelos danos morais causados em razão de postagem em perfil da rede social, com ofensas, acusações e expressões que denegriram sua honra.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele, que pagaram o preço integral de uma das passagens, apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mãe e filho receberão, cada um, R$ 7 mil por danos morais, além da restituição da quantia de R$ 724,56.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, reafirmando o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade objetiva da Usina Mendonça Agroindustrial e Comercial Ltda., no Município de Conquista (MG), por acidente com facão ocorrido com trabalhador rural durante o corte de cana-de-açúcar. O empregado teve ferimentos na mão e no punho e necessitou realizar cirurgia reparadora.

A Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB foi condenada a indenizar um consumidor por cobranças referentes à unidade consumidora inexistente. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para restabelecer sentença que atribuiu exclusivamente ao anestesista a responsabilidade pelo erro que levou uma paciente a ficar em estado vegetativo. Em consequência, o juízo negou o pedido de indenização contra o cirurgião-chefe.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado.