No julgamento do REsp 1.752.162, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) majorou condenação do Estado do Rio de Janeiro que terá que aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde, para reparar o dano causado pela não alocação do valor mínimo de recursos previsto na Constituição para essa área, em 2005. O colegiado também condenou a União a só repassar verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de transferências voluntárias para o Rio de Janeiro mediante o cumprimento da obrigação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado.

​​No julgamento do REsp 1779271, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma empresa de consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega da obra causou ao comprador.

Prevaleceu o entendimento de que não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato – o consumidor e as 3 empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel.

A família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano receberá R$ 600 mil de indenização por danos morais. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um plano de saúde terá de reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A condenação da operadora de saúde pelos danos materiais causados ao paciente teve embasamento tanto na recusa imotivada da cobertura quanto no descumprimento de sentença proferida em outra ação, a qual já havia determinado ao plano o pagamento do transplante.

As normas que disciplinam a concessão de anistia estabelecem para o Estado o dever de fixar indenização que exprima, da maneira mais próxima possível da realidade, os rendimentos que o anistiado teria caso a sua atividade profissional não fosse interrompida por perseguição política.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC) seja calculada não com base em pesquisa de mercado – como havia sido previsto pelo Ministério da Justiça –, mas com base na remuneração do cargo de auditor da Receita Federal – resultante das transformações do posto que o anistiado ocupava na época de seu desligamento.

No julgamento do Conflito de Competência nº 179834, foi deferida liminar para suspender a tramitação de processo, na Justiça de Minas Gerais, no qual o Ministério Público pede a intervenção judicial na Fundação Renova, entidade criada para implementar as ações de reparação após a tragédia ambiental em Mariana (MG), causada pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. A decisão é do ministro Og Fernandes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos emergentes em ação ajuizada pelos compradores de unidades em um prédio comercial que, diante do atraso na obra, destituíram a incorporadora e, com recursos adicionais, contrataram nova construtora para terminar o empreendimento.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava com 14 anos de idade, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar.

​No julgamento do REsp 1.913.043, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou pedido de indenização feito pelo clube Botafogo de Futebol e Regatas contra a produtora Porta dos Fundos, pela publicação do vídeo intitulado Patrocínio no portal humorístico.