No dia 10/03, o Parlamento da República Checa aprovou o pagamento de indenizações a centenas de mulheres ciganas esterilizadas sem consentimento, sobretudo durante o regime comunista nas décadas de 1970 e 1980.

Foi cassada decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou o jornalista Luís Nassif a indenizar o Movimento Brasil Livre (MBL) no valor de R$ 30 mil, em razão de publicação de matéria jornalística sobre suposto financiamento ilícito recebido pelo movimento. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher vítima de agressão física praticada pelo ex-marido.

Está aberto o período de submissão de resumos/abstracts para a V Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil, com a temática responsabilidade civil por ato de terceiros.

Consulte o call for papers em https://www.fd.uc.pt/ijc/?page_id=13.

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição.

Um morador de Belo Horizonte que foi preso ilegalmente em junho de 2016 teve sua indenização por danos morais majorada de R$ 10 mil para R$ 35 mil. O valor deverá ser pago pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Avon Cosméticos foi condenada a pagar R$ 3mil de indenização, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a um consumidor que foi cadastrado junto ao Serasa, de forma indevida. O seu nome não chegou a ser negativado. A decisão é da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.