A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros.

A 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou advogado e escritório pela cobrança de valores apropriados indevidamente de cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas feitos pelos autores da ação. Além da reparação solidária por danos morais, fixada em R$ 12 mil, os réus foram condenados a restituir o montante de R$ 85,6 mil, atualizados e corrigidos desde as datas de desembolsos, referentes a depósitos recursais cobrados pelo advogado.

A competência para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido em 2019, e que atingiu várias praias da região, é da 1ª Vara Federal de Sergipe. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão.

​No julgamento do REsp 1.911.383, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática.

Uma instituição de ensino foi condenada a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, reformou sentença de 1º grau para afastar a obrigação do Município a retirar pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação. O pedido de reparação por danos morais decorrentes da situação já havia sido negado nas duas instâncias.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que condenou uma distribuidora de combustível a pagar R$198.350,04 ao Município de São Paulo pelos danos ambientais causados pela utilização de substância tóxica em combustível da frota de ônibus da cidade. A ré ainda deverá promover o plantio de 711 mudas de exemplares arbóreos, no prazo de seis meses, em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que condenou hospital universitário a pagar R$25 mil, a título de danos morais, a uma mulher que sofreu aborto após ser submetida a procedimento de retirada do útero sem ter conhecimento da gestação.

REVISTA IBERC, V. 4, n. 3
O IBERC COMPLETA 4 ANOS DE FUNDAÇÃO
COLUNA MIGALHAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

​No julgamento do REsp 1.536.035, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se à posição da Terceira Turma, pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado.