Não há restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague R$ 30 mil de indenização por danos morais à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais – como tonturas, enjoos e crises de ansiedade.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de indenização por dano moral indireto do irmão de uma engenheira da Vale S.A., morta no rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho (MG). Para o colegiado, o direito à reparação é presumido quando se trata do núcleo familiar da vítima (pais, cônjuge e filhos). No caso de irmãos, é necessário comprovar convívio próximo para que seja reconhecido o dano de forma reflexa (em ricochete), e, no caso, não houve essa comprovação.

O Banco Bradesco S.A. teve reduzida de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliou que a quantia fixada era desproporcional em relação à extensão do dano e o prejuízo para os trabalhadores e para a coletividade.

Ao julgar recurso de revista interposto pelo Banco Bradesco S.A., a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu de R$100 mil para R$40 mil a indenização em favor de um inspetor de agências bancárias de Belém (PA) que passou a sofrer crises de pânico e depressão depois de dois incidentes em aviões monomotores quando viajava a serviço.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada pelo dono de um veículo incendiado, sob o fundamento de que o consumidor não comprovou a existência de defeito de fabricação que pudesse ter causado o sinistro.

No julgamento do AREsp 1829272, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para manter a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização de R$ 500 mil, por danos morais, para a companheira e para cada um dos filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza. Ele desapareceu em 2013, após ser levado por policias militares para as dependências da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha.

Ao analisar o AREsp 1855642, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou o recurso de uma editora condenada a indenizar o piloto Rubens Barrichello por danos morais e materiais, em razão do uso não autorizado de sua imagem para a venda de revistas e miniaturas de carros da Fórmula 1.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta.

O Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. (Iesd), de Curitiba (PR), não terá de indenizar uma professora por ter veiculado, depois do fim do contrato, videoaulas produzidas por ela. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), havia cláusula contratual expressa que dava cessão total e definitiva dos direitos autorais e do uso de imagem à instituição de ensino.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que configurou julgamento ultra petita (além do pedido), reduzindo o valor da indenização por danos estéticos devida a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente de ônibus de R$ 200 mil para R$ 150 mil. A vítima ainda deverá receber R$200 mil a título de danos morais e pensão vitalícia, conforme fixado pelo acórdão do TJDFT.