A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão unânime, condenou o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), a pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na idade da empregada.

O Cuiabá Esporte Clube Ltda. foi condenado a pagar a um atleta indenização no valor anual da última remuneração, por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé (Lei 9.615/1998). A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso especial interposto pela Band e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a emissora a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, ao autor de uma música cuja paródia foi reproduzida no extinto programa Pânico na Band. Ao julgar o caso, o colegiado definiu que, em divulgação de paródia, não há a obrigação de indicar o nome do autor da obra originária.

O ex-procurador da República Deltan Dallagnol foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou o programa de computador PowerPoint para explicar denúncia apresentada contra o líder do PT na Operação Lava Jato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou que a ex-esposa, ao firmar acordo na separação, renunciou tacitamente ao direito de obter reparação pelo alegado comportamento agressivo do ex-marido.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.908.738, no qual se discute a responsabilidade civil da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista.

DESTAQUES

• CHAMADA PERMANENTE DE ARTIGOS PARA A COLUNA DO IBERC: “MIGALHAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL”
• REVISTA IBERC ABRE CHAMADA PERMANENTE PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS
• IBERC DIVULGA: ABERTAS INSCRIÇÕES PARA A 21ª CONFERÊNCIA ANUAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EUROPEIA
• OPORTUNIDADE: ABERTO PRAZO PARA SOLICITAR BOLSAS DE PESQUISA EM UNIVERSIDADES ESPANHOLAS DO GRUPO TORDESILHAS
• LANÇAMENTO DA OBRA COLETIVA COORDENADA POR MEMBROS DO IBERC: “COMENTÁRIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI 13.709/2018”
• COLUNA MIGALHAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
• ARTIGO AHEAD OF PRINT – 5ª EDIÇÃO DA REVISTA IBERC

O Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Vida e Previdência foram condenados ao pagamento de indenização por danos existenciais no valor de R$ 50 mil a uma vendedora de seguros que, durante 17 anos de prestação de serviços, nunca teve direito a usufruir férias. No julgamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a supressão integral das férias durante todo esse período dispensa a demonstração dos danos dela decorrentes.

O direito ao esquecimento – incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Editora Globo para negar o pedido de exclusão de notícia sobre um homem que foi acusado de se passar por policial para entrar em festa particular.

O Centro Europeu de Responsabilidade Civil e Seguros (ECTIL) e o Instituto de Responsabilidade Civil Europeia da Academia Austríaca de Ciências (ETL), abriram inscrições para a 21ª Conferência Anual sobre Responsabilidade Civil Europeia, que será realizada em formato digital de 21 a 22 de abril de 2022.