É possível a condenação por danos morais coletivos de emissora de rádio ou TV por abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que a Autoliv do Brasil, empresa de Taubaté que atua no ramo da indústria automobilística, indenize ex-empregada em R$ 180 mil, a título de danos morais. A ação indenizatória teve como motivação o episódio em que dois superiores passaram fita crepe nos pulsos da até então funcionária e em seus próprios braços, a prendendo a eles, para, em seguida, “desfilar”com ela pela linha de produção.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença que condena o Estado de Florianópolis a pagar R$ 5 mil de indenização, à título de danos morais e materiais, aos pais de uma criança vítima de agressões na cantina de uma escola pública, que resultaram em sequelas na região da face.

Em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve buscar ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em no máximo cinco anos após o acórdão da corte, aplicando a tese da prescritibilidade.

O Hospital Semper e o Plano de Saúde Amil Assistência Médica foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, por negar atendimento médico a uma cliente. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Nicolau Lupianhes Neto.

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA foi condenada a indenizar três usuários do aplicativo WhatsApp, após o primeiro deles ter sua conta clonada. Além dos danos morais, duas das vítimas também farão juz ao recebimento de indenização por danos materiais. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Um homem que agrediu um cachorro da raça poodle, sem motivos, causando-lhe a morte, foi condenado a pagar R$ 7 mil, a título de danos morais, à dona do animal. A decisão é da juíza Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, unidade Barreiro.

O Banco do Brasil S/A terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a uma estudante que não conseguiu fazer a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) por problemas no pagamento da inscrição, que não foi compensada. Segundo a cliente, ela agendou o pagamento da taxa de inscrição do exame nacional pelo aplicativo do banco, mas a operação não foi efetuada e ela perdeu a oportunidade de realizar a prova.

Segunda Turma do STJ majora indenização a mãe de adolescente que morreu em centro socioeducativo no Acre

A 8ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a MRV Engenharia a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma mulher que adquiriu imóvel com entrega prevista para dezembro de 2011, mas só o recebeu no final de março de 2014. O imóvel, um apartamento localizado na Avenida Presidente Kennedy, no Bairro Cabeceiras, em Nova Lima, foi adquirido em março de 2009.