A Arcelormittal Brasil S.A. teve agravo rejeitado, que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o órgão colegiado, a súmula trata da questão, mas em relação a indenização por danos morais, e o TST já firmou entendimento quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos com base em contrariedade a súmula por analogia.

Uma empresa de tratamento de esgoto do município de Araras (SP) foi condenada a reparar os danos ambientais ocasionados pelo despejo, sem tratamento, de efluentes domésticos e industriais no Rio das Araras, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, a serem destinados a fundo estadual descrito pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca.

É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.899.304.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para pagamento de indenização no valor de R$ 115 mil, para o dono do prédio onde funcionava uma agência que foi assaltada com uso de explosivos.

​​​​No julgamento do REsp 1.301.918, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial.

Três consumidores que foram deportados do México tiveram pedido de reparação por danos morais negado, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença da comarca de Divinópolis.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, determinou o processamento e julgamento pela Justiça Federal de Uberlândia de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma empresa de transportes de carga, que busca o ressarcimento dos danos materiais causados pelo tráfego de veículos com excesso de peso nas rodovias federais.

Os produtores da cachaça João Andante tiveram Recurso Especial parcialmente provido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. Ao julgar o caso, o órgão colegiado considerou que o valor original da indenização arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) era desproporcional ao porte da empresa condenada.

A Azul Linhas Aéreas terá de pagar R$ 10 mil, por danos morais, `à família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A turma ainda condenou a Azul a indenizar o pai do adolescente pelos custos do deslocamento até a outra cidade.

A Ecomax Prestação de Serviços Ltda. teve recurso de revista rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa terá de pagar indenização por danos morais a uma auxiliar de serviços gerais que perfurou o dedo com uma agulha, durante a coleta do lixo hospitalar em uma unidade da rede da Hospitalis Núcleo Hospitalar, de Jandira (SP). Em razão do ferimento, ela teve de se submeter a tratamento médico para prevenir doenças infectocontagiosas, como o HIV.