O recurso de revista da Constremac Construções Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um operador de máquinas atingido por um raio num canteiro de obras da empresa teve seu exame negado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi unânime.

Em razão do ocorrido, o operador ficou incapacitado de forma permanente para o trabalho e interditado para a vida civil.

Um plano de saúde terá de reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A condenação da operadora de saúde pelos danos materiais causados ao paciente teve embasamento tanto na recusa imotivada da cobertura quanto no descumprimento de sentença proferida em outra ação, a qual já havia determinado ao plano o pagamento do transplante.

A 2ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou pedido para que fosse feita nova remarcação de voos a dois passageiros que não viajaram na data prevista, por conta da proibição de entrada nos Estados Unidos em razão da Covid-19.
O colegiado entendeu que a Decolar.com não pode ser responsabilizada pela decisão dos passageiros que optaram por alterar a data da viagem para período em que havia restrição de ingresso de estrangeiros no local de destino. 

As normas que disciplinam a concessão de anistia estabelecem para o Estado o dever de fixar indenização que exprima, da maneira mais próxima possível da realidade, os rendimentos que o anistiado teria caso a sua atividade profissional não fosse interrompida por perseguição política.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC) seja calculada não com base em pesquisa de mercado – como havia sido previsto pelo Ministério da Justiça –, mas com base na remuneração do cargo de auditor da Receita Federal – resultante das transformações do posto que o anistiado ocupava na época de seu desligamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1209429, com repercussão geral reconhecida (Tema 1055), concluiu que o Estado tem o dever de indenizar profissionais de imprensa que sejam feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações em que haja tumulto ou conflito entre a Polícia e os manifestantes.

No dia 26 de maio, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou a suspensão, por um ano, das controvérsias em trâmite no Tribunal sobre supostos danos ambientais causados pelo empreendimento Mineração Onça Puma, da Vale S.A., no rio Cateté, no Estado do Pará.

A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1226, leva em conta acordo que suspendeu pelo mesmo período, a ação civil pública na instância de origem, para que se busque consenso sobre a contaminação e a descontaminação do rio, que cruza terras das comunidades indígenas Xikrin e Kayapó.

No julgamento do Conflito de Competência nº 179834, foi deferida liminar para suspender a tramitação de processo, na Justiça de Minas Gerais, no qual o Ministério Público pede a intervenção judicial na Fundação Renova, entidade criada para implementar as ações de reparação após a tragédia ambiental em Mariana (MG), causada pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. A decisão é do ministro Og Fernandes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos emergentes em ação ajuizada pelos compradores de unidades em um prédio comercial que, diante do atraso na obra, destituíram a incorporadora e, com recursos adicionais, contrataram nova construtora para terminar o empreendimento.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava com 14 anos de idade, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar.