A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, alteado pela Lei 14.229/2021, que passou a prever prazo de 12 meses para cobrança de multa ou indenização em caso de descumprimento do pagamento do Vale-Pedágio, contado da data da realização do transporte.

No dia 21 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. O julgamento será retomado na sessão do dia 27, com a continuidade do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.128/2021, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da Covid-19.

Em sessão virtual finalizada em 03/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751, de 5 de novembro de 1998, do Espírito Santo, que define o ente federado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. A Corte, por maioria de votos, julgou improcedente pedido feito pelo governo local na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3738.Em sessão virtual finalizada em 3/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751/1998, de 5 de novembro de 1998, do Espírito Santo, que define o ente federado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. A Corte, por maioria de votos, julgou improcedente pedido feito pelo governo local na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3738.

O IBERC foi admitido como amicus curiae na ADI 6262, que impugna a Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios referentes aos Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. A iniciativa foi liderada pelo associado Paulo Khouri e patrocinada pelo Dr. Ilton Robl Filho.