A penhora do bem de família baseada na execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar a aplicação da exceção contida no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90.

No julgamento do Resp nº 1829682, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reconhecer o direito da mãe de uma vítima de homicídio de ser indenizada na esfera cível, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A juíza Cristina Lerch Lunardi, da 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, condenou um empresário a indenizar, a título de danos morais, em R$ 15 mil a ex-mulher e em R$ 25 mil a filha. A fixação das indenizações considerou as agressões praticadas contra a ex-mulher, o descumprimento de medidas protetivas e a prática de coação no curso do processo, além do constrangimento ilegal e ameaça sofridas pela filha.