A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.

No julgamento do Resp 1568938, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Recurso Especial nº 1874653, interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou o poder público a pagar ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, pelo vazamento de óleo das caldeiras do Hospital Regional da Asa Norte no Lago Paranoá. O valor deverá será empregado em ações ambientais do lago.

O Banco do Brasil, o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) foram condenados a pagar, solidariamente, indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, por terem manipulado de forma inadequada armas brancas e de fogo encontradas durante a construção do Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), na Praça da Liberdade, na capital. O valor dos danos morais coletivos será revertido ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, sob gestão da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte. A decisão é da juíza Carolina Dionísio, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

No julgamento do REsp 1.678.883, o ​ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração.