No julgamento do REsp 1.923.855, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior. De acordo com os ministros, uma reparação abaixo disso poderia frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade.

No julgamento do REsp 1.717.114, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma montadora de veículos a pagar danos morais e materiais à família de um jornalista que morreu em acidente rodoviário, durante deslocamento para um evento da marca. Ao convidar os profissionais de imprensa, a montadora lhes ofereceu transporte e hospedagem para a cobertura do evento.

A viúva e o filho de um auxiliar de contabilidade de 42 anos devem ser indenizados em R$ 500 mil pela empresa em que ele trabalhava após o funcionário morrer de Covid-19, em Goiânia. Segundo a família, o escritório estava funcionando mesmo com o decreto que proibia a abertura de atividades não essenciais. Com isso, o homem teria contraído a doença no local e morrido.

É devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores de vítima de acidente fatal em rodovia por omissão estatal, pois a dependência econômica desses familiares é presumida. Esse foi o entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.709.727 – SE.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de indenização por danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de apnéia obstrutiva do sono, que causava problemas de “ronco” no paciente.

No julgamento do REsp 1.498.163, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001, que deixou sete mortos e mais de 300 pessoas feridas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para restabelecer sentença que condenou o fornecedor a consertar ou substituir dois eletrodomésticos de uma consumidora, bem como a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais.

​Não incide a decadência nos casos de reivindicação de autoria de obra musical, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos nas pretensões indenizatórias por ofensa patrimonial, decorrentes da relação contratual das partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas “Fora do Comum” e “Armadura da Paixão”.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer intervenção, o que culminou na condenação dos clientes ao pagamento de quase R$ 1 milhão.

Mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas. No julgamento, o colegiado isentou a empresa patrocinadora da obrigação de indenizar a mãe de um menino de 11 anos que morreu após a explosão do cilindro acoplado em uma das motos durante o espetáculo. O menor não resistiu aos ferimentos causados pelos estilhaços que o atingiram.