A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores para propor a ação de indenização por desapropriação indireta de parte do imóvel rural, denominado “Fazenda Palmeiras”, localizado no município de Bom Jesus da Penha/MG, em virtude da construção da Rodovia BR-146.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação do Departamento Estadual de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) ao pagamento de R$14.413,08, a título de indenização por desapropriação, a um fazendeiro que teve sua propriedade invadida por uma rodovia estadual. A estrada teria sido construída sem aviso prévio.

No julgamento do REsp 1653169, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para admitir, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação, já que o particular manteve a propriedade, mas, sim, de limitação administrativa.