Homem que proferiu insultos a respeito do caráter e da condição social de pessoas pardas é condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, valor que será revertido especificamente para programas de combate ao racismo indicados pela Fundação dos Palmares. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou acórdão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para isentar a Cemig de restituir os valores do conserto da rede elétrica de um grupo de condôminos. Os equipamentos ficaram danificados devido a descargas atmosféricas ocorridas no local.

A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo um caso que discutia a eficácia do registro de patentes de uma empresa que, na origem, pleiteava na Justiça estadual indenização pelo uso indevido da tecnologia patenteada.

No julgamento do REsp 1.704.002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um banco a indenizar um consumidor em R$ 5 mil, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito. O órgão colegiado considerou que a orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma gestora de banco de dados e manteve a sua condenação a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Conselheiro Lafaiete que rejeitou pedido de indenização de um homem que, após realizar vasectomia, teve dois filhos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente pedido de indenização por danos morais proposto pelo condomínio. O órgão colegiado entendeu que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.

A BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM) teve recurso especial julgado procedente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar dever de pagar indenização no valor de R$ 6,5 milhões por haver trocado títulos da carteira de investimentos do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previrio) em 2002. O órgão colegiado entendeu que a BB DTVM não agiu com má-fé, tendo feito apenas uma análise de mercado.

No julgamento do REsp 1786157, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. Os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento. A decisão foi unânime.

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de primeiro grau e condenou escola a indenizar um aluno e sua mãe em R$ 10 mil, por danos morais, devido à conduta inadequada de professora que constrangeu o estudante em sala de aula e questionava a educação dada pela mãe.