No julgamento do RR nº 1861-30.2017.5.20.0006, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar a prescrição declarada em uma ação civil pública em que o sindicato de petroleiros de Sergipe e Alagoas pediam indenização por danos morais e materiais decorrentes da contratação, pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), de mão de obra terceirizada em detrimento de pessoas aprovadas em concurso. Para o colegiado, o prazo prescricional deve contar a partir da decisão definitiva em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização, e não da nomeação dos candidatos por liminar. O caso, agora, retornará à 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, alteado pela Lei 14.229/2021, que passou a prever prazo de 12 meses para cobrança de multa ou indenização em caso de descumprimento do pagamento do Vale-Pedágio, contado da data da realização do transporte.

​Não incide a decadência nos casos de reivindicação de autoria de obra musical, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos nas pretensões indenizatórias por ofensa patrimonial, decorrentes da relação contratual das partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas “Fora do Comum” e “Armadura da Paixão”.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral decorrente da instauração de inquérito policial contra ele. O órgão colegiado considerou que o ajuizamento da demanda no juízo cível não dependia do desfecho do caso na área criminal.

No julgamento do REsp 1.817.516, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Para o colegiado, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou parcialmente procedente recurso interposto pela Globo Comunicação e Participações S/A para limitar o direito do autor da vinheta “Brasil-il-il-il”, marca das transmissões esportivas da Rede Globo, a pedir indenização, até os três anos antes do ajuizamento da ação contra a emissora, que ocorreu em 2011.

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1306367, em que a empresa aérea Air France questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou pagar R$ 30 mil por danos morais a um casal em razão do cancelamento de um voo Paris/São Paulo no ano de 2015. O tema em discussão é a aplicação do prazo prescricional previsto em convenções internacionais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído ilegalmente dos quadros de uma cooperativa de saúde. O órgão colegiado considerou que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou a súmula 647

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição.