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Informes

Ministra Rosa Weber suspende processos no STF sobre impactos do projeto de mineração Onça Puma

maio 31, 2021 Nenhum comentário

No dia 26 de maio, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou a suspensão, por um ano, das controvérsias em trâmite no Tribunal sobre supostos danos ambientais causados pelo empreendimento Mineração Onça Puma, da Vale S.A., no rio Cateté, no Estado do Pará.

A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1226, leva em conta acordo que suspendeu pelo mesmo período, a ação civil pública na instância de origem, para que se busque consenso sobre a contaminação e a descontaminação do rio, que cruza terras das comunidades indígenas Xikrin e Kayapó.

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Informes

Julgamento sobre indenização por dano moral por cancelamento de voo internacional tem início no STF

maio 18, 2021 Nenhum comentário

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1306367, em que a empresa aérea Air France questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou pagar R$ 30 mil por danos morais a um casal em razão do cancelamento de um voo Paris/São Paulo no ano de 2015. O tema em discussão é a aplicação do prazo prescricional previsto em convenções internacionais.

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Informes

Associação Brasileira de Imprensa ajuiza ADI para contestar emprego abusivo de ações judiciais contra jornalistas e órgãos de imprensa

abril 15, 2021 Nenhum comentário

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6792 para contestar o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.

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Jurisprudência

Anulada decisão que condenou jornalista por matéria sobre suposto financiamento recebido pelo MBL

março 9, 2021 Nenhum comentário

Foi cassada decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou o jornalista Luís Nassif a indenizar o Movimento Brasil Livre (MBL) no valor de R$ 30 mil, em razão de publicação de matéria jornalística sobre suposto financiamento ilícito recebido pelo movimento. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Jurisprudência

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide Plenário do STF

fevereiro 12, 2021 Nenhum comentário

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação.

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Jurisprudência

Lei que responsabiliza Estado do ES por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional

novembro 6, 2020 Nenhum comentário

Em sessão virtual finalizada em 03/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751, de 5 de novembro de 1998, do Espírito Santo, que define o ente federado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. A Corte, por maioria de votos, julgou improcedente pedido feito pelo governo local na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3738.Em sessão virtual finalizada em 3/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751/1998, de 5 de novembro de 1998, do Espírito Santo, que define o ente federado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da ditadura militar e estabelece regras para que sejam indenizadas. A Corte, por maioria de votos, julgou improcedente pedido feito pelo governo local na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3738.

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Jurisprudência

STF fixa tese sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de crimes praticados por presos foragidos

setembro 18, 2020 Nenhum comentário

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito.

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Jurisprudência

1ª Turma do STF reafirma entendimento de que a União não possui responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas

setembro 10, 2020 Nenhum comentário

A inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento a agravos regimentais interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria.

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Jurisprudência

STF analisa responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro

agosto 25, 2020 Nenhum comentário

“É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, com repercussão geral reconhecida (Tema 826).

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Jurisprudência

Ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos, decide STF

maio 13, 2020 Nenhum comentário

Em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve buscar ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em no máximo cinco anos após o acórdão da corte, aplicando a tese da prescritibilidade.

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Sobre o Iberc

O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC, é o primeiro grupo brasileiro exclusivamente dedicado à pesquisa, debate e aperfeiçoamento dessa fundamental área do direito das obrigações, nos moldes de institutos congêneres há muito estabelecidos na Europa, Estados Unidos e países da América do Sul. Desprovido de finalidades lucrativas ou partidárias, o IBERC é um espaço criativo e democrático destinado ao desenvolvimento da responsabilidade civil.

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