No julgamento do REsp 1804233, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois empresários a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de 2014, à época candidato à presidência, na cidade de Santos (SP).

Na edição 665 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – publicado em 13 de março – foi colacionado julgado sobre pedido de dano moral para condomínio.

​​No julgamento do REsp 1719131, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida.

O fato de a imagem estar disponível na internet, onde pode ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).

No julgamento do REsp 1.704.002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um banco a indenizar um consumidor em R$ 5 mil, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito. O órgão colegiado considerou que a orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma gestora de banco de dados e manteve a sua condenação a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente pedido de indenização por danos morais proposto pelo condomínio. O órgão colegiado entendeu que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.

A BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM) teve recurso especial julgado procedente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar dever de pagar indenização no valor de R$ 6,5 milhões por haver trocado títulos da carteira de investimentos do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previrio) em 2002. O órgão colegiado entendeu que a BB DTVM não agiu com má-fé, tendo feito apenas uma análise de mercado.

No julgamento do REsp 1786157, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. Os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu a guia de pagamento. A decisão foi unânime.

No julgamento do REsp 1.524.405, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Editora Abril ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil ao espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, por ter feito imputação infundada de desvio de dinheiro público em matéria da revista Veja.