A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão unânime, deu provimento a recurso interposto pelo filho adotivo de Chico Xavier e modificou sentença da Comarca de Uberaba para condenar um escritor e a Livraria Espírita Edições Pedro e Paulo (LEEPP) pelo uso indevido da imagem do médium, falecido em junho de 2002, na obra “Chico Xavier. E Foi Assim…”.

Uma distribuidora que trabalha com a venda de materiais de construção, venceu, em duas instâncias, ação contra o banco Santander Brasil S.A. para reaver valores que foram debitados de sua conta, para pagamento de boletos, de forma considerada indevida. A empresa deverá receber R$10.340,06. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da 16ª Vara Cível da capital para condenar a Telefônica Brasil S.A. a indenizar um empresário residente em Belo Horizonte em R$ 8 mil, por danos morais, por ter inscrito o nome do pai dele, falecido meses antes, nos cadastros de proteção ao crédito. O Tribunal de origem já havia declarado a dívida inexistente, mas negou o pedido de danos morais.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou decisão de 1ª Instância e condenou a clínica H. Odonto a indenizar um paciente, por danos morais, em R$ 6 mil, devido à qualidade da prótese dentária que ele recebeu.

Três consumidores que foram deportados do México tiveram pedido de reparação por danos morais negado, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença da comarca de Divinópolis.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão unânime, modificou sentença da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte para condenar a construtora MX Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 145.990, por danos materiais, e de R$ 15 mil, por danos morais, a um casal por avarias no imóvel que compraram.

Uma rede de drogarias terá de pagar R$ 6.500 de indenização por danos morais a um consumidor que foi acusado de furto pela gerente de um dos estabelecimentos. A decisão é do juiz da 23ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, que foi mantida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os filhos e a viúva de um homem que foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, depois da morte dele,, tiveram reconhecido o direito de ser indenizados pelo banco Bradesco. Cada um deverá receber R$ 8 mil. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, de forma unânime, modificou sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele, que pagaram o preço integral de uma das passagens, apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mãe e filho receberão, cada um, R$ 7 mil por danos morais, além da restituição da quantia de R$ 724,56.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) comprovou judicialmente o direito de receber das Organizações Macieira Ltda. (Styllus Motel) cerca R$ 59 mil referentes à arrecadação de direitos autorais, do período de março de 2017 a março de 2020. A decisão é do juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte.