Uma mulher foi condenada a pagar R$5 mil, a titulo de danos morais, à modelo que teve suas fotos utilizadas indevidamente pela ré em aplicativo de relacionamentos. A decisão é do juiz Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

A 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou advogado e escritório pela cobrança de valores apropriados indevidamente de cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas feitos pelos autores da ação. Além da reparação solidária por danos morais, fixada em R$ 12 mil, os réus foram condenados a restituir o montante de R$ 85,6 mil, atualizados e corrigidos desde as datas de desembolsos, referentes a depósitos recursais cobrados pelo advogado.

Uma instituição de ensino foi condenada a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, reformou sentença de 1º grau para afastar a obrigação do Município a retirar pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação. O pedido de reparação por danos morais decorrentes da situação já havia sido negado nas duas instâncias.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que condenou uma distribuidora de combustível a pagar R$198.350,04 ao Município de São Paulo pelos danos ambientais causados pela utilização de substância tóxica em combustível da frota de ônibus da cidade. A ré ainda deverá promover o plantio de 711 mudas de exemplares arbóreos, no prazo de seis meses, em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que condenou hospital universitário a pagar R$25 mil, a título de danos morais, a uma mulher que sofreu aborto após ser submetida a procedimento de retirada do útero sem ter conhecimento da gestação.

Duas empresas de serviços digitais e seus sócios foram condenados a restituir R$ 136,8 mil a uma cliente, referente ao investimento feito, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por inadimplência contratual. A decisão é da 3ª Vara Cível de Santos (SP).

Uma empresa de tratamento de esgoto do município de Araras (SP) foi condenada a reparar os danos ambientais ocasionados pelo despejo, sem tratamento, de efluentes domésticos e industriais no Rio das Araras, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, a serem destinados a fundo estadual descrito pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca.

A 5ª Vara Cível de Santos condenou homem a indenizar, por danos morais, ex-prefeito da cidade de Santos, contra quem proferiu ofensas nas redes sociais. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil e o réu deverá, ainda, publicar o teor sentença em sua página pessoal pelo período de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou em parte decisão de 1º grau, para afastar indenização por danos morais fixada em desfavor de uma mulher que postou em rede social publicações ofensivas contra ex-companheiro e pai de seus dois filhos. Foi mantida, no entanto, a determinação de exclusão da postagem ofensiva