A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de indenização por danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de apnéia obstrutiva do sono, que causava problemas de “ronco” no paciente.

Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição do Pesquisa Pronta aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial para reconhecer a violação da marca Ultramedical – pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília – por três clínicas de medicina diagnóstica de Mato Grosso do Sul e determinar o pagamento de indenização por danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um proprietário para receber o referido seguro após roubo ocorrido durante o transporte da sua carga. De acordo com os ministros, o segurado, nesses casos, é a transportadora, sendo o proprietário da mercadoria apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em face da empresa Campari do Brasil Ltda., em razão de suposto uso indevido de seu know-how. Para o colegiado, não foi possível identificar apropriação indevida de sigilo industrial que permita constatar violação do know-how da Stock.

No julgamento do REsp 1.498.163, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001, que deixou sete mortos e mais de 300 pessoas feridas.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, alteado pela Lei 14.229/2021, que passou a prever prazo de 12 meses para cobrança de multa ou indenização em caso de descumprimento do pagamento do Vale-Pedágio, contado da data da realização do transporte.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para restabelecer sentença que condenou o fornecedor a consertar ou substituir dois eletrodomésticos de uma consumidora, bem como a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais.

​Não incide a decadência nos casos de reivindicação de autoria de obra musical, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos nas pretensões indenizatórias por ofensa patrimonial, decorrentes da relação contratual das partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas “Fora do Comum” e “Armadura da Paixão”.

DESTAQUES DO MÊS:
– 26/04 – SEMINÁRIO ONLINE: TRANSFORMAÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
– 13/05 – II SEMINÁRIO ONLINE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTADO

– REVISTA IBERC, V. 5, n. 1/2022

– O ASSOCIADO ANTONIO DOS REIS JÚNIOR LANÇA A OBRA “FUNÇÃO PROMOCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL” – 1º ED – 2022

– O ASSOCIADO FELIPE TEIXEIRA NETO LANÇA A OBRA “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA”

– O ASSOCIADO JOÃO ALEXANDRE GUIMARÃES LANÇA A OBRA “DIREITOS HUMANOS – CONTEXTOS E PERSPECTIVA” – 1ª ED – 2022

– IBERC DIVULGA: LANÇAMENTO GRATUITO DO LIVRO DIREITO E VACINAÇÃO

– COLUNA MIGALHAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL