Ainda que sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail.
TJRJ condenou ex-marido em indenização por danos morais em virtude de agressões e humilhações desferidas contra a sua consorte, à época da descoberta da relação extraconjugal que culminou na separação de fato do casal
Diante do inadimplemento absoluto do dever de prestar suporte técnico-comercial à franqueada, a franqueadora responde apenas pela devolução da taxa inicial de franquia
O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC, é o primeiro grupo brasileiro exclusivamente dedicado à pesquisa, debate e aperfeiçoamento dessa fundamental área do direito das obrigações, nos moldes de institutos congêneres há muito estabelecidos na Europa, Estados Unidos e países da América do Sul. Desprovido de finalidades lucrativas ou partidárias, o IBERC é um espaço criativo e democrático destinado ao desenvolvimento da responsabilidade civil.
