A Passaredo Transportes Aéreos foi condenada a indenizar uma passageira pela cobrança indevida de franquia de despacho de uma bagagem que estava dentro dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, reformou acórdão para manter a publicidade de processo que atribui à sociedade empresária Decolar.com a prática dos denominados geo-blocking e geo-pricing no âmbito dos serviços de intermediação para reserva de hotéis.

No julgamento de um recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela ocorrência de danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) adquirido por família de baixa renda no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.