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I Simpósio de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados

julho 28, 2020 por News IBERC Nenhum comentário

A proteção de dados pessoais está tratada na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a chamada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, ou simplesmente LGPD), posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se consolidou pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Mais recentemente, inúmeros debates surgiram quanto à nova prorrogação de seu período de vacatio legis, originalmente de 18 (dezoito) meses, posteriormente prorrogado para 24 (vinte e quatro), e que, nesses tempos de pandemia da COVID-19, se tornou assunto recorrente nos debates legislativos, especialmente na Medida Provisória nº 959/2020 e na Lei nº 14.010/2020.
Fato é que, a despeito do momento em que a LGPD entrará em vigor, todo aquele que se enquadre como agente de tratamento de dados deve se preparar e se adequar aos rigores da referida lei, e um dos temas mais inquietantes da mesma diz respeito à natureza do regime de responsabilidade civil, às peculiaridades de cada teoria (subjetiva e objetiva), e às causas excludentes previstas na lei.

Pensando nisso, o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil lança seu “I Simpósio de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados”. Diferentemente dos usuais Webinars, o Simpósio tem por característica ser uma reunião formal em um ambiente acadêmico onde os participantes são especialistas em seus campos e no qual apresentam suas opiniões ou pontos de vista sobre um tema de discussão escolhido.