DESTAQUES

· LANÇAMENTO DA OBRA “TEMAS CONTEMPORÂNEOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL”
· IV CONGRESSO NACIONAL DO IBERC
· XIII SIMPÓSIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
· ASSOCIADAS DO IBERC SÃO NOMEADAS PARA PRESIDIREM A COMISSÃO DE RC DA OAB/MG
· RC NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: STF DECLARA CONSTITUCIONAL A INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE OU MORTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA
· CHAMADA DE TRABALHOS REVISTA IBERC
· CHAMADA PERMANENTE DE ARTIGOS MIGALHAS DE RC

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte. Na sessão virtual encerrada em 15/8, o colegiado julgou improcedente, por unanimidade, o pedido formulado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte.

Em julgamento finalizado no dia 02 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil para a companheira e para cada um dos filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza. Ele desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha.

O hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul.

Destaques:

-PUBLICADO NOVO VOLUME DA REVISTA IBERC

-NOVA OBRA COLETIVA DO IBERC

-EDIÇÃO COMEMORATIVA DE Nº 200 DA COLUNA MIGALHAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

-RC NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

-COMUNICADO IBERC SOBRE A ANUIDADE

No julgamento do AREsp nº 1.456.249, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) – modalidade em que o consumidor não precisa comprovar ocorrência efetiva do prejuízo. Diante da afetação, foi suspensa a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância ou no STJ que tratam da mesma matéria.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Educacional da Associação Comercial Piauiense (Funeac), de Teresina (PI), da obrigação de indenizar uma professora que alegava ter sido vítima de assédio moral. Isso porque o depoimento da testemunha apresentada por ela não poderia ser considerado meio de prova válido, porque ela não havia presenciado os acontecimentos narrados no processo.

No julgamento do REsp 1.983.290, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou necessária a realização de perícia para servir de base à fixação do valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) ao escritor Benedito Ruy Barbosa, em razão da exibição não autorizada de uma versão editada da novela Pantanal, de sua autoria.