A empresa Ana Flavia Voleibol e Assessoria Empresarial, responsável por agenciar a carreira de uma jogadora de vôlei, será indenizada em R$ 24 mil por danos materiais decorrentes do descumprimento do contrato pela atleta. A decisão é do juiz José Maurício Cantarino Vilela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte.

No julgamento de um recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela ocorrência de danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) adquirido por família de baixa renda no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação da Construtora Tenda a pagar R$10 mil a título de danos morais, além de reembolsar o valor do aluguel, a um consumidor que recebeu o apartamento adquirido com mais de dois anos de atraso.