No julgamento do REsp 1539056, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais contra o site de comércio eletrônico Mercado Livre sob o fundamento de que, por não ter participado do negócio entre as partes, ele não poderia ser responsabilizado pela fraude.

O site de notícias Metrópoles foi condenado a remover publicação indevida e indenizar os diretores do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal – SINDAF, pelos danos morais causados por matéria jornalística que expôs dados pessoais dos autores (contracheques e informações bancarias), afrontando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como violando seu direito à privacidade. A decisão é da juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que julgou improcedente o pedido para que a OLX restituísse a quantia paga por um consumidor vítima de golpe. O colegiado entendeu que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilícito que possa ser atribuído ao site ou ao proprietário do bem.

No julgamento do REsp 1722423, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído ilegalmente dos quadros de uma cooperativa de saúde. O órgão colegiado considerou que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou a súmula 647

No dia 10/03, o Parlamento da República Checa aprovou o pagamento de indenizações a centenas de mulheres ciganas esterilizadas sem consentimento, sobretudo durante o regime comunista nas décadas de 1970 e 1980.

Foi cassada decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou o jornalista Luís Nassif a indenizar o Movimento Brasil Livre (MBL) no valor de R$ 30 mil, em razão de publicação de matéria jornalística sobre suposto financiamento ilícito recebido pelo movimento. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher vítima de agressão física praticada pelo ex-marido.