No julgamento do REsp 1641020, realizado sob as regras do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma companhia transportadora o direito de ser indenizada após ter um navio retido cautelarmente por 431 dias.

O órgão colegiado entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.

No julgamento do Resp 1568938, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a empresa Oi S.A. e o município de São Borja (RS) a pagarem indenização de R$ 20 mil pelo uso, sem autorização, de fotos em cartões telefônicos que retratavam monumentos da cidade de São Borja (RS), ao autor das imagens.

A única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela relacionada à pensão alimentícia com origem no direito de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar foi imposta em decorrência de ato ilícito. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia determinado a prisão do devedor em razão do não pagamento da obrigação alimentar aos filhos de uma mulher vítima de homicídio cometido por ele.

No julgamento do REsp 1748779, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna, devido ao protesto indevido de uma letra de câmbio, realizado com o objetivo de interromper a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares em atraso.

A família de um advogado morto dentro do fórum teve recurso especial julgado procedente pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer sentença que condenou o Estado a pagar R$70 mil de indenização aos autores, além de pensão mensal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

No julgamento do Resp nº 1829682, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reconhecer o direito da mãe de uma vítima de homicídio de ser indenizada na esfera cível, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No julgamento do Conflito de Competência nº 171657, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu que a competência para o julgamento de processo no qual um cliente busca indenização por danos morais e materiais porque foi impedido de realizar alguns serviços bancários durante um movimento grevista de funcionários de sua agência é da Justiça comum.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava. No entendimento da Terceira Turma, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro.