A família de um advogado morto dentro do fórum teve recurso especial julgado procedente pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer sentença que condenou o Estado a pagar R$70 mil de indenização aos autores, além de pensão mensal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

A jornalista e hoje deputada federal Joice Hasselmann e a editora que publicou seu livro sobre a Operação Lava Jato terão de indenizar por danos morais empresário apresentado como suposto delator. Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 30 mil o valor que havia sido fixado em primeiro grau.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime, manteve decisão da comarca de Joinville que condenou o Estado a pagar R$ 45 mil de indenização, a título de danos materiais e morais, a um torcedor que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha disparada por guarnição policial, no entorno de um estádio de futebol. A vítima ainda passará a receber pensão de um salário mínimo por mês.

No julgamento do Resp nº 1829682, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reconhecer o direito da mãe de uma vítima de homicídio de ser indenizada na esfera cível, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do juízo da comarca de Governador Valadares que condenou o Estado de Minas Gerais a pagar R$ 40 mil de danos morais a um casal pelo atraso de 35 horas na entrega do corpo da filha deles para sepultamento.

O juiz da 1ª Vara Cível de Barbacena, Lelio Erlon Alves Tolentino, condenou um pai a indenizar a filha em R$ 50 mil, a título de danos morais, por abandono afetivo. A jovem, hoje com 19 anos, foi reconhecida oficialmente após exame de DNA feito por determinação judicial em 2005. No entanto, o pai nunca procurou participar da sua criação.

No julgamento do Conflito de Competência nº 171657, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu que a competência para o julgamento de processo no qual um cliente busca indenização por danos morais e materiais porque foi impedido de realizar alguns serviços bancários durante um movimento grevista de funcionários de sua agência é da Justiça comum.

O Facebook Serviços Online Brasil foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de por ter bloqueado o perfil de uma usuária em três ocasiões: inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O site de compras Mercadopago.com foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a sua conta invadida por terceiros e seus dados utilizados para a realização de vendas de aparelhos microondas. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.