No dia 27/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade à análise da constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que ​tratam da reparação do dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas.

Duas empresas de serviços digitais e seus sócios foram condenados a restituir R$ 136,8 mil a uma cliente, referente ao investimento feito, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por inadimplência contratual. A decisão é da 3ª Vara Cível de Santos (SP).

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma microempresa de Barra Mansa (RJ) ao pagamento dos salários referentes ao período de estabilidade de uma auxiliar de produção que sofreu acidente de trabalho. Para o colegiado, a empregada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.

A Arcelormittal Brasil S.A. teve agravo rejeitado, que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o órgão colegiado, a súmula trata da questão, mas em relação a indenização por danos morais, e o TST já firmou entendimento quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos com base em contrariedade a súmula por analogia.

Uma empresa de tratamento de esgoto do município de Araras (SP) foi condenada a reparar os danos ambientais ocasionados pelo despejo, sem tratamento, de efluentes domésticos e industriais no Rio das Araras, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, a serem destinados a fundo estadual descrito pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca.

No dia 21 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. O julgamento será retomado na sessão do dia 27, com a continuidade do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.899.304.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para pagamento de indenização no valor de R$ 115 mil, para o dono do prédio onde funcionava uma agência que foi assaltada com uso de explosivos.

​​​​No julgamento do REsp 1.301.918, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial.

DESTAQUES:
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