O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC, cumprindo as funções de debate, aperfeiçoamento e desenvolvimento da responsabilidade civil, promoverá, no dia 20 de outubro de 2020, das 19 às 22 horas, um minicurso com o importante tema “As Funções da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro Contemporâneo.” ⁣

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a pagar R$ 40 mil de indenização, por danos morais, a um homem que, após ter seus documentos furtados, teve nome incluído na sociedade, com falsificação de sua assinatura no contrato social.

Um usuário de rede social foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram. A decisão é do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF.

Uma mulher foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil após desistir de um processo de adoção em 2010, no Ceará. A criança foi devolvida ao abrigo público depois de um mês por ser “desobediente”. A decisão é da juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza/CE.

No julgamento do REsp 1641020, realizado sob as regras do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma companhia transportadora o direito de ser indenizada após ter um navio retido cautelarmente por 431 dias.

O órgão colegiado entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia condenou a Amil – Assistência Médica Internacional a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma conveniada que, no dia anterior à data agendada para a realização de uma cesárea, foi informada que a autorização para a cirurgia havia sido cancelada.

No julgamento do Resp 1568938, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve sentença da capital paulista que condenou duas pessoas por agressão física e violação à reputação de terceiro. O valor da reparação pelos danos morais sofridos foi fixado em R$ 10 mil, R$ 5 mil para cada uma das violações.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Contagem para fixar em R$10 mil a indenização a ser paga pela MRV Engenharia e Participações S.A., a título de danos morais, a uma consumidora, após atrasar em quase um ano na entrega de um imóvel.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito.