A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença que condena o Estado de Florianópolis a pagar R$ 5 mil de indenização, à título de danos morais e materiais, aos pais de uma criança vítima de agressões na cantina de uma escola pública, que resultaram em sequelas na região da face.

Em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve buscar ressarcimento ao erário decorrente de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) em no máximo cinco anos após o acórdão da corte, aplicando a tese da prescritibilidade.

O Hospital Semper e o Plano de Saúde Amil Assistência Médica foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, por negar atendimento médico a uma cliente. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Nicolau Lupianhes Neto.

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA foi condenada a indenizar três usuários do aplicativo WhatsApp, após o primeiro deles ter sua conta clonada. Além dos danos morais, duas das vítimas também farão juz ao recebimento de indenização por danos materiais. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Um homem que agrediu um cachorro da raça poodle, sem motivos, causando-lhe a morte, foi condenado a pagar R$ 7 mil, a título de danos morais, à dona do animal. A decisão é da juíza Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, unidade Barreiro.

O Banco do Brasil S/A terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a uma estudante que não conseguiu fazer a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) por problemas no pagamento da inscrição, que não foi compensada. Segundo a cliente, ela agendou o pagamento da taxa de inscrição do exame nacional pelo aplicativo do banco, mas a operação não foi efetuada e ela perdeu a oportunidade de realizar a prova.

Segunda Turma do STJ majora indenização a mãe de adolescente que morreu em centro socioeducativo no Acre

A 8ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a MRV Engenharia a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma mulher que adquiriu imóvel com entrega prevista para dezembro de 2011, mas só o recebeu no final de março de 2014. O imóvel, um apartamento localizado na Avenida Presidente Kennedy, no Bairro Cabeceiras, em Nova Lima, foi adquirido em março de 2009.

Em julgamento paradigmático, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou a aplicação do direito ao esquecimento a Paula Thomaz, condenada, juntamente a Guilherme de Pádua, seu ex-marido, pelo assassinato de Daniella Perez, filha da escritora Gloria Perez, ocorrido em 1992. A recorrente pleiteava a imposição de proibição à revista IstoÉ a publicar novas reportagens informativas a respeito do crime.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Januária que condenou o banco Panamericano S.A. a indenizar uma aposentada em R$ 10 mil por danos morais e a restituir todo o dinheiro retirado da conta dela indevidamente.