No julgamento do REsp 1804233, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois empresários a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de 2014, à época candidato à presidência, na cidade de Santos (SP).

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte acórdão da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba para condenar a Maudi Korea Comércio de Veículos Ltda. e a Hyundai a indenizarem uma consumidora, de forma solidária, em R$ 5 mil, a título de danos morais, devido aos vários problemas apresentados pelo carro zero quilômetro adquirido por ela.

​​No julgamento do REsp 1719131, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida.

Uma companhia aérea terá que indenizar passageira com doença celíaca em R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, manteve a condenação da ré.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou parcialmente sentença da Comarca de Betim para fixar em R$ 20 mil indenização por danos morais a uma consumidora que foi assaltada no elevador do Shopping Monte Carmo, em Betim.

O fato de a imagem estar disponível na internet, onde pode ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed Divinópolis a indenizar uma paciente em R$ 15 mil por ter negado a cobertura de um parto cesariano de emergência, que teve de ser realizado em Belo Horizonte.

Uma instituição financeira foi condenada a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor total de R$ 47.972. A decisão é da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Homem que proferiu insultos a respeito do caráter e da condição social de pessoas pardas é condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, valor que será revertido especificamente para programas de combate ao racismo indicados pela Fundação dos Palmares. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou acórdão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para isentar a Cemig de restituir os valores do conserto da rede elétrica de um grupo de condôminos. Os equipamentos ficaram danificados devido a descargas atmosféricas ocorridas no local.