O Juizado Especial Cível do Guará (DF) julgou improcedente ação ajuizada pela filha de uma das vítimas da Covid-19 no Distrito Federal, cujo nome foi divulgado pelos veículos de comunicação, contra a Ímpar Serviços Hospitalares. No entendimento da magistrada, não houve irregularidade na conduta do hospital que enseje reparação por danos morais.

Um shopping center e uma empresa cinematográfica foram condenadas a indenizar, por danos morais, transexual que foi impedido de entrar numa sala de cinema em razão de divergência de gênero com o documento de identificação. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. A decisão é do juiz Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Manhumirim que condenou a Riachuelo a indenizar uma mulher que teve o nome negativado indevidamente por danos morais. A consumidora comprovou a existência da inscrição do débito no valor de R$ 627, referente a um contrato que ela desconhecia.

A família de um advogado morto dentro do fórum teve recurso especial julgado procedente pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer sentença que condenou o Estado a pagar R$70 mil de indenização aos autores, além de pensão mensal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

A jornalista e hoje deputada federal Joice Hasselmann e a editora que publicou seu livro sobre a Operação Lava Jato terão de indenizar por danos morais empresário apresentado como suposto delator. Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 30 mil o valor que havia sido fixado em primeiro grau.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime, manteve decisão da comarca de Joinville que condenou o Estado a pagar R$ 45 mil de indenização, a título de danos materiais e morais, a um torcedor que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha disparada por guarnição policial, no entorno de um estádio de futebol. A vítima ainda passará a receber pensão de um salário mínimo por mês.

No julgamento do Resp nº 1829682, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reconhecer o direito da mãe de uma vítima de homicídio de ser indenizada na esfera cível, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do juízo da comarca de Governador Valadares que condenou o Estado de Minas Gerais a pagar R$ 40 mil de danos morais a um casal pelo atraso de 35 horas na entrega do corpo da filha deles para sepultamento.

O juiz da 1ª Vara Cível de Barbacena, Lelio Erlon Alves Tolentino, condenou um pai a indenizar a filha em R$ 50 mil, a título de danos morais, por abandono afetivo. A jovem, hoje com 19 anos, foi reconhecida oficialmente após exame de DNA feito por determinação judicial em 2005. No entanto, o pai nunca procurou participar da sua criação.