Na edição 665 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – publicado em 13 de março – foi colacionado julgado sobre pedido de dano moral para condomínio.

O Tribunal Administrativo de Münster – Oberverwaltungsgericht (OVG) – proferiu interessante julgado reforçando o direito fundamental de reunião dos cidadãos e a proteção de dados pessoais sensíveis ao julgar ilegal a realização e divulgação em mídias sociais de fotos de pessoas em passeatas públicas.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte acórdão da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba para condenar a Maudi Korea Comércio de Veículos Ltda. e a Hyundai a indenizarem uma consumidora, de forma solidária, em R$ 5 mil, a título de danos morais, devido aos vários problemas apresentados pelo carro zero quilômetro adquirido por ela.

​​No julgamento do REsp 1719131, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida.

Sob coordenação do presidente do IIBERC e das associadas Joyceane Menezes e Luciana Dadalto, a obra traz um conjunto de artigos sobre as confluências entre a responsabilidade civil, medicina e biodireito.

Uma companhia aérea terá que indenizar passageira com doença celíaca em R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, manteve a condenação da ré.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou parcialmente sentença da Comarca de Betim para fixar em R$ 20 mil indenização por danos morais a uma consumidora que foi assaltada no elevador do Shopping Monte Carmo, em Betim.

O fato de a imagem estar disponível na internet, onde pode ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed Divinópolis a indenizar uma paciente em R$ 15 mil por ter negado a cobertura de um parto cesariano de emergência, que teve de ser realizado em Belo Horizonte.

Uma instituição financeira foi condenada a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor total de R$ 47.972. A decisão é da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.