No julgamento do REsp 1.923.855, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior. De acordo com os ministros, uma reparação abaixo disso poderia frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade.

A aplicação de sanções, inclusive nas infrações ambientais, deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado. A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação.Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou extra petita (fora do pedido) a decisão que condenou o Estado de São Paulo a pagar multa por ter autorizado uma construção próxima a edificação tombada. Para o colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confundiu multa com indenização – esta, sim, requerida na petição inicial da ação civil pública.

A competência para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido em 2019, e que atingiu várias praias da região, é da 1ª Vara Federal de Sergipe. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que condenou uma distribuidora de combustível a pagar R$198.350,04 ao Município de São Paulo pelos danos ambientais causados pela utilização de substância tóxica em combustível da frota de ônibus da cidade. A ré ainda deverá promover o plantio de 711 mudas de exemplares arbóreos, no prazo de seis meses, em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500.

Uma empresa de tratamento de esgoto do município de Araras (SP) foi condenada a reparar os danos ambientais ocasionados pelo despejo, sem tratamento, de efluentes domésticos e industriais no Rio das Araras, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, a serem destinados a fundo estadual descrito pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca.

No dia 26 de maio, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou a suspensão, por um ano, das controvérsias em trâmite no Tribunal sobre supostos danos ambientais causados pelo empreendimento Mineração Onça Puma, da Vale S.A., no rio Cateté, no Estado do Pará.

A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1226, leva em conta acordo que suspendeu pelo mesmo período, a ação civil pública na instância de origem, para que se busque consenso sobre a contaminação e a descontaminação do rio, que cruza terras das comunidades indígenas Xikrin e Kayapó.

No dia 9 de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de uma ação civil pública que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para que a corte de segunda instância reavalie os fundamentos de sua decisão à luz das informações técnicas disponíveis nos autos.

O juiz da 2ª Vara Cível de Paracatu, Fernando Lino dos Reis, determinou a suspensão da captação de água em uma barragem artificial feita por dois proprietários de um imóvel rural de Paracatu, extrapolando os limites da outorga do órgão competente, que causou danos ambientais e afetou o ecossistema ribeirinho. A decisão ainda estabeleceu que eles não poderão realizar barramentos no Córrego da Conceição sem a licença ambiental, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

No julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.0393.18.003238-4/001, a 2ª Câmara Cível da Comarca de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão liminar da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Luz que paralisou as atividades da Fazenda Lagoa Encantada/São Bernardo por acusações de desmatamento em áreas de preservação permanente e reserva legal e o barramento do rio Itacarambi, na área rural de São João das Missões/MG.

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​ Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação de R$ 300 mil imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de combustíve​is em área de 3 hectares de Mata Atlântica em Paranaguá (PR).