A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma usuária que teve a conta invadida por hackers, bem como reestabelecer a conta da autora nas mesmas condições em que se encontrava antes da invasão. O magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Uma mulher, que foi alvo de ofensas e acusações falsas em rede social, teve pedido acolhido para remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A decisão é do juiz titular do 7° Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

Para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em prazo razoável.

O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso na demanda entre um provedor e uma jovem que se sentiu ofendida por publicações na internet.

O Facebook Serviços Online Brasil foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de por ter bloqueado o perfil de uma usuária em três ocasiões: inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Ainda que sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail.