É possível a condenação por danos morais coletivos de emissora de rádio ou TV por abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.

Segunda Turma do STJ majora indenização a mãe de adolescente que morreu em centro socioeducativo no Acre

Em julgamento paradigmático, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou a aplicação do direito ao esquecimento a Paula Thomaz, condenada, juntamente a Guilherme de Pádua, seu ex-marido, pelo assassinato de Daniella Perez, filha da escritora Gloria Perez, ocorrido em 1992. A recorrente pleiteava a imposição de proibição à revista IstoÉ a publicar novas reportagens informativas a respeito do crime.

No julgamento do REsp 1653169, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para admitir, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação, já que o particular manteve a propriedade, mas, sim, de limitação administrativa.

No julgamento do AREsp 1.569.008, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que fixou em R$ 80 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga a uma mulher, doadora de leite, que foi ridicularizada no programa Agora é Tarde, apresentado pelo humorista Danilo Gentili.

No julgamento do REsp 1.602.029, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou um ex-presidente da Fundação Pinhalense de Ensino, localizada no município de Espírito Santo do Pinhal, a pagar quase R$ 16 milhões por danos materiais causados à instituição. O acórdão do TJSP, entretanto, afastou o pagamento de R$ 20 milhões por danos morais – decisão também mantida pela colenda corte.

No julgamento do REsp 1.678.883, o ​ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração.

​A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário.

​​​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino estendeu a todos os presos por dívida de pensão alimentícia no país os efeitos da liminar, concedida em 25/03, que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no Ceará, em razão da gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do município do Rio de Janeiro a pagar indenização aos moradores da Rua Farme de Amoedo pelos transtornos sofridos durante o Carnaval de 2011. O órgão colegiado confirmou decisão individual em que o ministro Francisco Falcão negou provimento ao recurso interposto pelo município