​​​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino estendeu a todos os presos por dívida de pensão alimentícia no país os efeitos da liminar, concedida em 25/03, que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no Ceará, em razão da gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Um homem que contraiu o vírus HIV após receber transfusão sanguínea será indenizado em R$ 80 mil pelo hospital onde foi realizado o procedimento. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parte da sentença da Comarca de Virginópolis.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a pagar a um motorista que foi detido pela Polícia Militar por conta de um erro no emplacamento da motocicleta a quantia de R$ 15 mil e a sua mãe o valor de R$ 5 mil, ambos por danos morais. A decisão é da juíza substituta do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do município do Rio de Janeiro a pagar indenização aos moradores da Rua Farme de Amoedo pelos transtornos sofridos durante o Carnaval de 2011. O órgão colegiado confirmou decisão individual em que o ministro Francisco Falcão negou provimento ao recurso interposto pelo município

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberlândia para condenar a Cemig a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a um motociclista que se chocou com um cabo de alta tensão que estava partido na via e sofreu ferimentos, além de um choque elétrico.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar em R$20 mil, a título de danos morais, a família de uma criança que sofreu queda no pátio de escola pública, caiu sobre uma parede de vidro, sofreu sérias lesões e precisou ser submetida a duas cirurgias reparadoras. O acidente aconteceu no dia 14 de julho de 2014.

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira terá que indenizar em R$ 5 mil uma jovem a quem foi ministrado soro fisiológico vencido durante sua internação. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou a decisão de primeira instância por entender que o episódio, independentemente da comprovação de culpa, é suficiente para causar dano moral.

Um homem que sofreu queimaduras de segundo grau após realizar procedimento de depilação a laser será indenizado em R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo profissional responsável. A
decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No julgamento do REsp 1804233, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois empresários a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de 2014, à época candidato à presidência, na cidade de Santos (SP).

Na edição 665 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – publicado em 13 de março – foi colacionado julgado sobre pedido de dano moral para condomínio.