No julgamento do Resp 1568938, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve sentença da capital paulista que condenou duas pessoas por agressão física e violação à reputação de terceiro. O valor da reparação pelos danos morais sofridos foi fixado em R$ 10 mil, R$ 5 mil para cada uma das violações.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Contagem para fixar em R$10 mil a indenização a ser paga pela MRV Engenharia e Participações S.A., a título de danos morais, a uma consumidora, após atrasar em quase um ano na entrega de um imóvel.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito.

A juíza Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Iturama/MG, condenou a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve o carro apreendido indevidamente, após a empresa ter proposto ação de busca e apreensão sem conferir pagamento de empréstimo.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Município de Peruíbe a pagar R$ 35 mil de indenização a uma paciente que teve sua perna amputada devido a falhas no atendimento médico. A mulher tem diabetes e fazia acompanhamento regular junto ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME) do município de Peruíbe.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a empresa Oi S.A. e o município de São Borja (RS) a pagarem indenização de R$ 20 mil pelo uso, sem autorização, de fotos em cartões telefônicos que retratavam monumentos da cidade de São Borja (RS), ao autor das imagens.

Uma cliente que foi vítima de estelionato praticado pela própria gerente de sua agência bancária receberá R$ 115 mil de indenização por danos materiais e morais. A decisão é do juiz Pablo Vinícius Araldi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Vespasiano que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira em R$ 8 mil, por danos morais. A empresa foi responsabilizada pela conduta de um motorista que, insatisfeito com o cancelamento de uma corrida, insultou e ameaçou a cliente.

A inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento a agravos regimentais interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria.