No julgamento do Conflito de Competência nº 171657, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu que a competência para o julgamento de processo no qual um cliente busca indenização por danos morais e materiais porque foi impedido de realizar alguns serviços bancários durante um movimento grevista de funcionários de sua agência é da Justiça comum.

O Facebook Serviços Online Brasil foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de por ter bloqueado o perfil de uma usuária em três ocasiões: inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O site de compras Mercadopago.com foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve a sua conta invadida por terceiros e seus dados utilizados para a realização de vendas de aparelhos microondas. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Uma mulher que estava de carona se acidentou após o condutor do veículo dormir enquanto dirigia será indenizada em R$ 10 mil pelo motorista e pelo dono do caminhão. A decisão foi tomada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava. No entendimento da Terceira Turma, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro.

A 1ª Vara Cível de Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal, condenou o Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home a pagar a quantia de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil a título de compensação por danos estéticos e R$ 15 mil pelos danos morais, a uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Governador Valadares que condenou a empresa de transportes intermunicipal Gontijo a indenizar uma mãe e suas duas filhas menores de idade em R$ 16 mil – R$ 8 mil para a mãe e R$ 4 mil para cada uma das duas filhas -, por deixar de socorrê-las.

O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil lança seu “I Simpósio de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados”. Diferentemente dos usuais Webinars, o Simpósio tem por característica ser uma reunião formal em um ambiente acadêmico onde os participantes são especialistas em seus campos e no qual apresentam suas opiniões ou pontos de vista sobre um tema de discussão escolhido.

Homem terá de pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, ao seu cunhado após ter proferido injúrias raciais direcionadas a ele em local público. A sentença é do juiz Bruno Junqueira Pereira, da 2ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um posto de gasolina a indenizar em R$ 80 mil, a título de danos morais, um cliente que sofreu agressões e teve seu corpo queimado enquanto estava nas dependências do estabelecimento.