Exoneração do fiador em contrato de locação, mediante notificação extrajudicial, que pode se dá ainda que haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, somente produz efeitos se realizada antes do ajuizamento da ação de despejo.
STJ pacífica o entendimento sobre responsabilidade civil de comerciantes pelo roubo ocorrido em veículos de consumidores, em estacionamento de “área aberta, gratuita e de livre acesso por todos”
Ainda que sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail.
TJRJ condenou ex-marido em indenização por danos morais em virtude de agressões e humilhações desferidas contra a sua consorte, à época da descoberta da relação extraconjugal que culminou na separação de fato do casal
Diante do inadimplemento absoluto do dever de prestar suporte técnico-comercial à franqueada, a franqueadora responde apenas pela devolução da taxa inicial de franquia
A Corte Superior francesa (Cour de Cassation), afastando a tese do princípio da precaução, rejeitou pedido de indenização de danos morais formulado por associações de defesa do meio ambiente, por supostos equívocos da Agência Nacional para a Gestão de Resíduos Radioativos, em estudo geológico que permitiu o depósito e armazenamento de resíduos radioativos na região de Lorraine
O Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC, é o primeiro grupo brasileiro exclusivamente dedicado à pesquisa, debate e aperfeiçoamento dessa fundamental área do direito das obrigações, nos moldes de institutos congêneres há muito estabelecidos na Europa, Estados Unidos e países da América do Sul. Desprovido de finalidades lucrativas ou partidárias, o IBERC é um espaço criativo e democrático destinado ao desenvolvimento da responsabilidade civil.
