Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional.
Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

O recurso de revista da Constremac Construções Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um operador de máquinas atingido por um raio num canteiro de obras da empresa teve seu exame negado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi unânime.

Em razão do ocorrido, o operador ficou incapacitado de forma permanente para o trabalho e interditado para a vida civil.

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, afastou da condenação imposta à Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S. A., de Pouso Redondo (SC), ao pagamento de indenização por dano moral a um vendedor orçamentista que conseguiu reverter, na Justiça, sua dispensa por justa causa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão unânime, condenou a Opex Transportes Ltda. a indenizar um motorista que transportava explosivos numa rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga LTDA, ao pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. Para o órgão colegiado, o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da jornada considerada extenuante.

No julgamento do Recurso de Revista TST-RR-1740-85.2015.5.20.0001, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou a Intergriffe’s São Cristóvão Indústria e Comércio de Confecções, de São Cristóvão (SE), ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, a uma costureira que desenvolveu doença profissional equiparada a acidente de trabalho. O órgão colegiado entendeu que o fato de ela ter recusado tratamento cirúrgico e fisioterápico para o tratamento das lesões não afasta o direito à reparação.

A inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deu provimento a agravos regimentais interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um empregado, resultado de indenização por danos morais, como verba de natureza privilegiada trabalhista, conforme o disposto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal que condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Frutal a pagarem, solidariamente, R$ 40 mil de indenização por danos morais, além de pensão vitalícia, a um vigilante que se acidentou durante assalto. Ele trabalhava para o Município de Frutal, mas fora cedido para prestar serviços ao Estado de Minas Gerais em um prédio da Justiça.