A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve decisão de primeiro grau que condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais e danos estéticos uma criança que sofreu lesões neurológicas e estéticas permanentes, após o nascimento de forma prematura, no Hospital Regional de Ceilândia (HRC). O órgão colegiado considerou que houve falha do serviço médico prestado à genitora do menino.

A Prefeitura de Juquiá/SP foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização, a título de danos morais, a um casal que descobriu 33 anos depois do nascimento de sua filha que ela foi trocada na maternidade. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, com repercussão geral reconhecida (Tema 826).

A família de um advogado morto dentro do fórum teve recurso especial julgado procedente pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer sentença que condenou o Estado a pagar R$70 mil de indenização aos autores, além de pensão mensal.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o Cemitério da Consolação terão de pagar indenização no valor de R$ 8 mil, a título de danos morais, a uma mulher que foi impedida de acompanhar o enterro de seu filho. Os fatos ocorreram em 2018. A decisão é da Turma Recursal da Capital, Betim e Contagem.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte sentença da Comarca de Betim para estabelecer em R$ 30 mil indenização por danos morais, a ser paga pelo Estado de Minas Gerais a uma criança, cujo pai foi vítima de homicídio quando estava sob a custódia do Estado no Centro de Internação Provisória para menores em Contagem.

O Distrito Federal foi condenado a restituir um paciente idoso do Sistema Único de Saúde – SUS no valor de R$ 4.961,02, relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em hospital público, sem êxito. A decisão é do juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença que condena o Estado de Florianópolis a pagar R$ 5 mil de indenização, à título de danos morais e materiais, aos pais de uma criança vítima de agressões na cantina de uma escola pública, que resultaram em sequelas na região da face.

No julgamento do REsp 1653169, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para admitir, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação, já que o particular manteve a propriedade, mas, sim, de limitação administrativa.

A jovem entrou com a ação reparatória contra o Estado e dois colegas, relatando que sofreu diversas ofensas à honra depois que os dois colegas espalharam boatos sobre ela entre os demais estudantes. As histórias falsas se propagaram pelas turmas e a adolescente passou a ser alvo de xingamentos de cunho sexual.