A Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, teve recurso especial julgado improcedente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e terá de pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título de capitalização e, ao raspar o local de premiação instantânea, encontrou três frases idênticas que afirmavam ser ele ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano.

No julgamento do REsp nº 1.786.722, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um passageiro em virtude de explosão elétrica ocorrida em um vagão durante o trajeto entre as estações de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos, fato que gerou tumulto e pânico entre os passageiros.

a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou pedido de indenização de um torcedor do Internacional cuja imagem foi capturada no estádio e usada depois em comercial de automóvel veiculado na tevê e em redes sociais.

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​ Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação de R$ 300 mil imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de combustíve​is em área de 3 hectares de Mata Atlântica em Paranaguá (PR).

No julgamento do AI no AREsp 1.869858, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro-saúde para julgar improcedente o pedido de indenização de danos morais feito por uma cliente que, no período de carência do plano, teve a cobertura de cesariana negada.

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou a proprietária e o motorista de um caminhão a indenizar os danos morais, estéticos e materiais sofridos pela vítima de um acidente de trânsito, a qual havia obtido as mesmas indenizações em ação trabalhista contra sua empregadora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, confirmou a fixação de danos morais de R$ 8 mil para cada passageiro e danos materiais conforme as notas fiscais dos gastos realizados pelos requerentes enquanto estiveram sem as malas, nos limites da Convenção de Montreal – inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.910/2006.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.774.372, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou em parte acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para majorar a indenização a ser paga ao espólio de uma paciente que desenvolveu o chamado “jogo patológico” ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Este efeito colateral não constava da bula do medicamento à época.

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do Recurso Especial nº 1874653, interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou o poder público a pagar ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam) R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, pelo vazamento de óleo das caldeiras do Hospital Regional da Asa Norte no Lago Paranoá. O valor deverá será empregado em ações ambientais do lago.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em um caso típico de pornografia de vingança. Os fatos ocorreram em 2013 – antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) –, tendo o órgão colegiado aplicado jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo gerado por terceiro.